(Download) "Towards a Reinterpretation of the Amnesty Law: The Brazilian Society Awaits Justice/Pela Reinterpretacao Da Lei de Anistia: A Sociedade Brasileira Aguarda Justice (Texto en Portugues)" by Meridiano 47 ~ eBook PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Towards a Reinterpretation of the Amnesty Law: The Brazilian Society Awaits Justice/Pela Reinterpretacao Da Lei de Anistia: A Sociedade Brasileira Aguarda Justice (Texto en Portugues)
- Author : Meridiano 47
- Release Date : January 01, 2008
- Genre: Politics & Current Events,Books,
- Pages : * pages
- Size : 79 KB
Description
A discussao acerca da reinterpretacao da Lei de Anistia brasileira de modo a alijar torturadores de sua protecao e relevante para as Relacoes Internacionais na medida em que constitui exemplo das inter-relacoes entre o direito domestico e o internacional. Ademais, a discussao e oportuna por revelar como o regime de protecao da pessoa humana tem evoluido e se fortalecido desde a Segunda Guerra Mundial. Afinal, nessas seis decadas, tem sido observado um processo de crescente fortalecimento do regime de protecao da pessoa humana com o objetivo de evitar a repeticao das atrocidades passadas. A assinatura de diversos tratados de direitos humanos, a criacao de tribunais penais internacionais e a evolucao dos costumes, da jurisprudencia e do pensamento sao exemplos do progresso do regime de protecao do individuo. Normas juridicas que expressam valores fundamentais da comunidade internacional, tais como a protecao dos direitos humanos e a manutencao da paz internacional, passaram a ser resguardadas pela mesma por constituirem sua base normativa. Dessa forma, a concepcao ate entao dominante de que cada Estado possui soberania absoluta sobre a populacao de seu territorio tornou-se obsoleta e inaceitavel, especialmente quando ha casos de graves violacoes de direitos humanos envolvidos. A limitacao da soberania estatal e consequencia natural da tutela da comunidade internacional sobre seus valores mais caros. De modo analogo ao que ocorre na area economica, e observada no direito internacional a atenuacao das fronteiras entre os planos domestico e externo. Tratados internacionais criam obrigacoes vinculantes aos seus signatarios. Muitos sao inclusive internalizados por legislacoes domesticas. Redes transnacionais de ONGs de direitos humanos contribuem para a accountability internacional dos Estados, conferindo maior respeito e transparencia ao cumprimento de normas acordadas. Estados, portanto, devem respeitar valores e praticas internacionais, nao so em suas relacoes com outros Estados como tambem em suas relacoes com os individuos e a populacao que os formam.
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